Aviso Legal
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7.- Proteção de Dados Pessoais.
A política completa sobre o tratamento de dados pessoais pode ser encontrada na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições Gerais, mas que, por simplicidade, colocámos num documento separado: Política de Privacidade.
8.- Legislação.
O presente Aviso Legal e os seus termos e condições serão regidos e interpretados de acordo com a lei espanhola. O utilizador, pelo simples facto de aceder ao site ou de obter o estatuto de utilizador registado, concede irrevogavelmente o seu consentimento aos tribunais competentes, por defeito, para que estes julguem qualquer ação judicial decorrente ou relacionada com estas condições, ou com a sua utilização deste site ou a sua navegação no mesmo.
Se qualquer cláusula ou secção das presentes Condições Gerais, que não seja de natureza essencial para a existência das mesmas, for declarada nula ou inaplicável, a validade das restantes cláusulas não será afetada.
